INSS altera a IN 128: prorrogação, exigência e filho póstumo

O Instituto Nacional do Seguro Social publicou, em 11 de agosto de 2026, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 6 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União, em edição extra. O ato altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, e entra em vigor na data da publicação. Não é lei nova nem comunicado de agência: é a reescrita de trechos da instrução que o servidor usa para aplicar o RGPS. A mesa não precisa reler a IN 128 inteira. Precisa datar o que o texto agora diz sobre prorrogação de benefício por incapacidade, exigência sem resposta e filho nascido após o óbito — e conferir se os casos abertos ainda estão no rito antigo.

O que aconteceu

A presidente do INSS assinou a IN 212 em 6 de agosto. A Imprensa Nacional a publicou em 11 de agosto de 2026, Seção 1 Extra B, página 8. O art. 2º diz que a instrução entra em vigor na data da publicação.

A IN 128 continua sendo o manual interno. A versão consolidada vive no Portal IN da Instrução Normativa nº 128. A IN 212 não o revoga: substitui trechos pontuais e faz constar o art. 369-A. Esta nota não ensina cada procedimento. Datamos o ato e o que a mesa confere amanhã.

O que mudou

O texto publicado passou a dizer, no ponto em que a mesa perde a data:

Ponto	O que a IN 212 passou a escrever
Prorrogação (art. 339, § 3º)	Pedido nos últimos quinze dias do benefício se o prazo de recuperação se revelar insuficiente.
Exigência omissa (arts. 574, § 4º, II, e 600)	Após trinta dias da ciência, a falta de manifestação é desistência; o pedido se encerra sem mérito.
Relógio do INSS (art. 566, § 9º)	Prazos processuais do Instituto permanecem suspensos enquanto a prova compete ao segurado.
Filho nascido após o óbito (art. 369-A)	Faz jus ao benefício a partir do nascimento, com efeitos financeiros na forma do art. 369.
Alíquotas de 5%, 11% ou 12% (art. 216, V)	Não contam para aposentadoria por tempo nem para CTC, salvo complementação a 20%; continuam a contar para aposentadoria programada e por idade.
Vínculo sem remuneração no PBC (art. 223, §§ 2º e 3º)	Salário mínimo não se aplica a jornada parcial ou intermitente; nesses casos a inclusão depende de contrato ou de prova das remunerações.
Auxílio-acidente (art. 354, § 1º)	O Anexo III do Regulamento é rol exemplificativo; a ausência na lista não impede a perícia de verificar os requisitos.

Nenhum desses trechos conclui o direito de um cliente. São o que o INSS passou a escrever na própria instrução.

O que conferir na mesa

• Abrir o texto da IN 212 no Diário Oficial e registrar a data de publicação (11 de agosto de 2026), não só a data da assinatura.
• Nos benefícios por incapacidade em curso, conferir a data de cessação e se já existe pedido de prorrogação — sem decidir se cabe.
• Nas exigências abertas, anotar a data de ciência e contar os trinta dias do texto; o guia de cumprimento de exigência organiza o pacote, mas não altera o prazo da instrução.
• Nos pedidos de pensão, conferir se há filho nascido após o óbito e o que o art. 369-A diz sobre o início do benefício.
• Nos CNIS com vínculo sem remuneração no período básico de cálculo, conferir se a jornada é parcial ou intermitente antes de tratar salário mínimo como renda, na conferência do extrato por indicador.
• Nas contribuições com alíquota de 12%, conferir se o período está sendo usado para tempo de contribuição ou CTC sem a complementação a 20%.
• Guardar a versão certificada do DOU junto ao caso, não um recorte de tela.

A listagem desta redação fica em Notícias. A nota não substitui a leitura do ato nem a decisão profissional sobre o dossiê.

Fontes oficiais

• Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 6 de agosto de 2026 — Diário Oficial da União, 11 de agosto de 2026, edição 150-B, Seção 1 Extra B, página 8.
• Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, consolidada — Portal IN, o manual que a IN 212 altera.