CAT: o que é a Comunicação de Acidente de Trabalho e o que conferir antes de usar

Receber um PDF chamado “CAT” não fecha o caso acidentário. A Comunicação de Acidente de Trabalho registra um fato perante o INSS. Ela não decide nexo, incapacidade nem espécie de benefício. Sem saber quem emitiu, em que prazo e o que o documento realmente preenche, a equipe trata um cadastro como se fosse prova.

Resposta curta

A CAT é, no catálogo do Gov.br, o serviço para comunicar acidente de trabalho ou de trajeto e doença ocupacional. O próprio serviço avisa que o documento pode ser usado em outros órgãos além do INSS.

A Lei nº 8.213/1991, art. 22 manda a empresa ou o empregador doméstico comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Se a empresa não comunica, o próprio acidentado, dependentes, o sindicato, o médico que assistiu ou qualquer autoridade pública podem formalizar a comunicação — e, nesses casos, o prazo da empresa não prevalece.

Este artigo não classifica o acidente nem escolhe o benefício. Ele deixa uma ficha de conferência: emitente, prazo, campos preenchidos e o que ainda falta provar.

O que é o termo

CAT é o nome curto da Comunicação de Acidente de Trabalho. No serviço oficial, o objeto é comunicar o fato — acidente típico, de trajeto ou doença ocupacional — não pedir benefício. Há um segundo serviço para consultar e imprimir a CAT já registrada, buscando Comunicação de acidente no Meu INSS.

Trate os dois nomes como nomes de serviço no catálogo. “Tem CAT” no expediente não diz se o cadastro foi da empresa, do sindicato ou da própria pessoa, nem se o arquivo na pasta é a via fiel de que o art. 22, § 1º, fala.

Quando cabe — e quando o nome não serve

O que conferir	O que o catálogo e a lei descrevem	O que isso não é
Há acidente de trabalho, trajeto ou doença ocupacional a comunicar?	O serviço de cadastrar CAT existe para isso	Pedido de auxílio por incapacidade
A empresa comunicou até o dia útil seguinte?	Dever do art. 22, caput	Prova de nexo
A empresa omitiu?	Pessoa acidentada, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública podem registrar	Dispensa da responsabilidade da empresa (§ 3º)
Já existe CAT cadastrada?	Serviço de consultar e imprimir	Revisão do teor médico

Quando o quadro não fecha sozinho. Auxílio por incapacidade, auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente são outros serviços, com outro objeto. Não force a CAT a cumprir o papel de laudo, de PPP ou de decisão.

O que você vai produzir

Uma ficha de cinco campos, na pasta de papel ou no arquivo do caso, preenchida antes de usar a CAT como peça do pacote:

1. quem emitiu (empresa, pessoa acidentada, dependente, sindicato, médico, autoridade);
2. data do fato e data da comunicação;
3. se o prazo do art. 22 cabe a esse emitente;
4. campos obrigatórios do cadastro que o serviço lista (empregador, pessoa acidentada, acidente, atendimento médico);
5. o que a CAT não prova — nexo, incapacidade, espécie.

Ao sair, o arquivo do caso nomeia a CAT como comunicação conferida ou deixa explícito o que falta. “Tem CAT” sem essa ficha não basta para protocolar.

Passo a passo

1. Preserve o arquivo da CAT como chegou — PDF, impressão ou via do cadastro — sem editar o original.
2. Anote o emitente com o nome que o serviço oficial usa, não o apelido interno (“o RH mandou”).
3. Abra o serviço de cadastrar CAT e confira a lista de quem pode registrar se a empresa omitiu.
4. Marque a data do fato e a data da comunicação. Se o emitente for a empresa, o prazo publicado é o primeiro dia útil seguinte; em morte, imediato. A ficha não calcula o dia: só registra as duas datas para o profissional conferir.
5. Se a CAT não estiver na pasta, tente consultar e imprimir no Meu INSS, buscando Comunicação de acidente.
6. Confira se constam as informações que o cadastro trata como obrigatórias: empregador, pessoa acidentada, dados do acidente e do atendimento médico. Campo em branco vira pendência, não “prova negativa”.
7. Escreva em uma linha o que a CAT ainda não demonstra: nexo, incapacidade, espécie.
8. Guarde recibo ou via impressa junto da ficha de cinco campos, no mesmo arquivo do caso.

Exemplo sintético

Dois atos fictícios, sem dado identificável.

Ato A. Acidente em 3 de março; a empresa emite a CAT no mesmo dia. A ficha registra emitente empresa, fato e comunicação no mesmo dia, campos de empregador e atendimento preenchidos. Ainda não está provado o nexo nem a incapacidade.

Ato B. Doença ocupacional relatada; a empresa não comunicou. O sindicato registra a CAT semanas depois. A ficha registra emitente sindicato e anota que o prazo do caput do art. 22 não prevalece para essa via (§ 2º). A responsabilidade da empresa pela omissão continua sendo outra pergunta, que o § 3º reserva.

Nenhum dos dois atos autoriza este artigo a classificar o benefício. A ficha só impede que A e B entrem no pacote com o mesmo rótulo.

Checklist antes de usar a CAT no pacote

• O arquivo original está na pasta, sem edição.
• O emitente está nomeado com a categoria do serviço oficial.
• Data do fato e data da comunicação estão escritas.
• Se o emitente for a empresa, o profissional vai conferir o primeiro dia útil seguinte (ou a comunicação imediata, em morte).
• Se a empresa omitiu, a ficha registra quem substituiu e que o prazo do caput não prevalece.
• Campos obrigatórios do cadastro foram lidos; branco virou pendência.
• Uma linha diz o que a CAT não prova.
• Via ou recibo saem juntos da ficha de cinco campos.

Erros que fazem refazer o pacote

Tratar a CAT como diagnóstico. O serviço comunica o fato; o médico perito, em outro rito, avalia incapacidade.

Aceitar “o sindicato fez” sem guardar a via. O art. 22, § 1º, fala em cópia fiel ao acidentado, aos dependentes e ao sindicato da categoria. Sem a via, a ficha não tem o documento que o parágrafo descreve.

Usar o prazo de um dia útil contra quem não é a empresa. O § 2º diz que, na falta de comunicação empresarial, o prazo do caput não prevalece.

Confundir cadastrar com consultar. São dois serviços. O segundo só imprime o que já foi registrado.

O que continua sendo decisão profissional

Classificar o acidente, avaliar nexo, escolher a espécie, conferir o prazo no caso concreto e decidir se a CAT sustenta o pacote. A ficha organiza perguntas. Não declara direito e não substitui a leitura do cadastro recebido.

Próxima ação

Pegue a última CAT da pasta, preencha os cinco campos e abra as duas páginas oficiais — cadastrar e consultar. Se o emitente for a empresa, anote as duas datas para o profissional conferir o primeiro dia útil. Se a empresa omitiu, nomeie quem registrou. Só então use o documento no pacote. Se o emitente não couber numa palavra do catálogo, o arquivo do caso ainda não está pronto.

Fontes oficiais

• Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) — Gov.br / INSS.
• Consultar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) — Gov.br / INSS.
• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 22 — Planalto.